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Estatuto Social

Estatuto ABCR

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ABCR - ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO

ARTIGO 1º - A Associação Brasileira de Captadores de Recursos - ABCR, doravante denominada simplesmente ABCR, é uma associação civil, sem fins lucrativos ou econômicos, de natureza de direito privado, com sede social e foro na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Dona Maria Pera, 42, São Paulo, SP, CEP 04303-140, regida pelo presente Estatuto e pelo disposto na legislação vigente, sendo sua duração por prazo indeterminado.

Parágrafo único - A fim de cumprir suas finalidades sociais, a ABCR poderá se organizar em tantas unidades quantas se fizerem necessárias, podendo abrir representações, filiais ou escritórios em todo território nacional, por simples decisão do Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

Artigo 2º - A ABCR tem por finalidades sociais:

I – Promoção, desenvolvimento e qualificação da atividade de captação de recursos, apoiando o Terceiro Setor na construção de sociedade mais justa;

II - Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;

III - Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza, especialmente dos segmentos sociais vulneráveis.

Artigo 3º – Para o cumprimento de suas finalidades, a ABCR observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião, podendo, para tanto, desenvolver as seguintes atividades:

I - difundir e disseminar os princípios éticos da Captação de Recursos, expressos em seu Código de Ética e Conduta Profissional;

II - buscar a qualificação e o desenvolvimento profissional da atividade de captação de recursos;

III - acompanhar o Poder Público no cumprimento das políticas públicas e da legislação vigente, bem como auxiliá-lo no seu aprimoramento, para que se obtenha a consecução dos presentes objetivos, em todas as instâncias;

IV - participar de mobilizações visando a captação de recursos que promovam o desenvolvimento social;

V - apoiar o fortalecimento, o aprimoramento, o desenvolvimento, a qualificação e a capacitação das organizações públicas e privadas, empresas e profissionais, e da sociedade como um todo, e em especial do Terceiro Setor;

VI - auxiliar entes públicos e privados para a criação e manutenção de mecanismos para a captação de recursos;

VII - estimular o desenvolvimento de organizações do terceiro setor, por meio da atividade de Captação de Recursos;

VIII - associar-se às iniciativas de natureza social, ambiental, cultural e econômica;

IX - colaborar com os esforços públicos e privados para elevar o Brasil como símbolo e exemplo de captação de recursos e desenvolvimento social economicamente sustentável;

X – planejar, desenvolver e promover produtos e projetos culturais relacionados às suas finalidades sociais, tais como livros e outras publicações, peças teatrais, festivais, mostras, exposições, concertos, shows, cinema, vídeos, discos, DVDs, entre outros;

XI – desenvolver e realizar pesquisas, consultorias, pareceres e premiações.

XII - apoiar, promover e motivar iniciativas que contribuam para o desenvolvimento profissional dos Captadores de Recursos;

Parágrafo único - Os serviços de educação ou de saúde a que a organização eventualmente se dedique serão prestados de forma inteiramente gratuita e com recursos próprios, vedado o seu condicionamento a qualquer doação, contrapartida ou equivalentes.

Artigo 4° - A ABCR poderá adotar Regimento Interno ou fixar normas específicas por meio de seu Conselho Deliberativo para disciplinar procedimentos administrativos.

CAPÍTULO III - DOS ASSOCIADOS E MANTENEDORES

Artigo 5º - O quadro social da ABCR é constituído por um número ilimitado de associados, pessoas físicas interessadas pelas finalidades da organização, que tiverem sua inscrição homologada pelo Conselho Deliberativo e que atuem comprovadamente na captação de recursos, desenvolvendo a atividade em conformidade com as finalidades da ABCR, bem como com o Código de Ética e Conduta Profissional.

Parágrafo primeiro - Todos os associados terão voz e voto nas Assembleias Gerais e direito de votar e serem votados para todos os cargos eletivos. Fica certo, entretanto, que apenas os associados que pertençam ao quadro social da organização por pelo menos 01 (um) ano poderão ser votados para os cargos do Conselho Deliberativo.

Artigo 6º - Para a obtenção de recursos e manutenção de suas atividades, a ABCR contará com uma categoria de contribuintes e voluntários denominada mantenedores, composta por pessoas jurídicas ou físicas que realizem contribuições em dinheiro ou bens, ou que prestem serviços voluntários. Esta categoria não integra o quadro social da ABCR, não possuindo, seus membros, a qualidade de associados.

Parágrafo Primeiro - A categoria de mantenedores é composta pelas seguintes classes:

a) Contribuintes: qualquer pessoa, física ou jurídica, que contribua regularmente com a ABCR, por meio da doação de quantia financeira, respeitando o valor mínimo fixado pelo Conselho Deliberativo, admitidas mediante o preenchimento e assinatura de ficha de inscrição, e aprovação pela Conselho Deliberativo;

b) Apoiadores: qualquer pessoa, física ou jurídica, que participar ativa e graciosamente das atividades da associação, oferecendo regularmente apoio material ou serviço específico, admitidas mediante o preenchimento e assinatura de ficha de inscrição, e aprovação pelo Conselho Deliberativo;

c) Voluntários: todas as pessoas físicas prestadores de serviço voluntário regular, admitidas pelo Conselho Deliberativo, que deverão respeitar a legislação específica, inclusive firmar “Termo de Adesão de Trabalho Voluntário” e as demais normas e regras sobre o voluntariado adotadas pelo Instituto.

Parágrafo Segundo - Deixarão de pertencer à categoria de mantenedores todos aqueles que deixem de contribuir ou de prestar serviços voluntários. Os mantenedores da categoria de voluntários poderão ser demitidos pelo Diretor Executivo na hipótese de não cumprimento dos deveres e obrigações assumidos, de infração a quaisquer normas e regras da organização ou mesmo quando o Diretor Executivo assim julgar conveniente e oportuno em função dos interesses gerais e sociais da ABCR.

Parágrafo Terceiro - O Conselho Deliberativo, segundo sua conveniência, poderá criar subdivisões nas respectivas classes de mantenedores.

Artigo 7º - Os associados e mantenedores, em quaisquer das categorias previstas acima, não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da entidade, e também não adquirem direito algum sobre os bens patrimoniais desta e, na hipótese de sua exclusão do quadro social, seja qual for a causa, nada poderão exigir pelo tempo que nela permaneceram, nem mesmo pelos trabalhos prestados.

Artigo 8º - Os diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores, mantenedores ou equivalentes não receberão qualquer remuneração, nem mesmo quaisquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.

Artigo 9º - A proposta de admissão de novos associados será encaminhada através de qualquer associado ao Conselho Deliberativo, que apreciará a conveniência da inscrição, cabendo aos seus membros aprová-la ou não, observando-se os seguintes critérios:

a) ser apresentado por um associado;

b) apresentar a cédula de identidade;

c) concordar com o presente estatuto e expressar em sua atuação na entidade e fora dela os princípios nele inseridos;

d) motivar a solicitação de inscrição;

e) ter idoneidade moral e reputação ilibada.

Artigo 10 - A perda da qualidade de associado será determinada pelo Conselho Deliberativo, sendo admissível somente na hipótese de haver justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

a) violação de disposição estatutária ou regimental;

b) difamação da entidade ou de seus associados;

c) participação em atividades que contrariem decisões dos órgãos administrativos ou deliberativos;

d) desvio dos bons costumes;

e) conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;

f) comportamento que importe em efetivo dano ou prejuízo para a entidade, direto ou indireto, ou ainda, na hipótese de ofensa grave que coloque em risco a imagem, credibilidade ou patrimônio da ABCR;

g) falta de pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas das contribuições associativas.

Parágrafo primeiro: Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da comunicação.

Parágrafo segundo - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, por maioria simples de votos dos membros presentes.

Parágrafo terceiro - Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso à Assembleia Geral, por parte do associado excluído, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão do Diretor Executivo ser objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembleia Geral.

Parágrafo quarto - Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, o associado não terá o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for.

Parágrafo quinto - O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da entidade.

Parágrafo sexto - Qualquer associado poderá, por iniciativa própria, desligar-se do quadro social da entidade, a qualquer tempo, sem a necessidade de declinar qualquer justificativa ou motivação específica, desde que não esteja em débito com suas obrigações associativas, bastando para isso, manifestação expressa e por escrito, através de carta datada e assinada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do efetivo desligamento.

Artigo 11 - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:

a) votar e ser votado para os cargos eletivos na forma deste estatuto, observando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único deste artigo e o parágrafo primeiro do artigo 5º;

b) participar das assembleias gerais com direitos a voto e voz;

c) convocar quaisquer dos órgãos deliberativos, através de petição assinada por pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados, dirigida ao presidente do Diretor Executivo;

d) participar na consecução dos objetivos da ABCR, apresentando sugestões e projetos que visem o aperfeiçoamento dos fins sociais desta;

e) participar das atividades sociais;

f) propor a criação e participar de comissões ou grupos de trabalho, quando designados para estas funções;

g) receber publicações e informações distribuídas pela entidade, quando e se for o caso, a critério desta;

h) ter acesso a todos os livros de natureza contábil e financeira, bem como a todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria independente, quando for o caso.

Parágrafo único - Somente poderão usufruir os direitos de associados os que estiverem em dia com suas contribuições sociais.

Artigo 12 - são deveres de todos os associados:

a) respeitar e cumprir o presente estatuto social, as disposições regimentais e as deliberações da Assembleia geral, do Conselho Deliberativo e do Conselho fiscal;

b) zelar pela imagem e reputação da ABCR;

c) manter conduta compatível com os fins sociais, tratando com urbanidade e respeito os demais associados, bem como os empregados e todos aqueles que prestam serviços à organização;

d) auxiliar na manutenção financeira da ABCR, recolhendo pontualmente a contribuição periódica estabelecida pelo Conselho Deliberativo;

e) prestar à entidade toda cooperação moral, material e intelectual, esforçar-se pelo engrandecimento da mesma;

f) comparecer às assembleias gerais;

g) comunicar, por escrito, ao Conselho Deliberativo, quaisquer alterações de domicílios e ou residências;

h) integrar as comissões para as quais forem designados, cumprir os mandatos recebidos e os encargos atribuídos pelos órgãos deliberativos e administrativos;

i) zelar pelos princípios e interesses da ABCR, comunicando, de imediato, ao Conselho Deliberativo quaisquer irregularidades que venham a ter conhecimento.

Artigo 13 - As penalidades serão aplicadas pelo Conselho Deliberativo e poderão constituir-se em: a) advertência por escrito; b) suspensão; e, c) eliminação do quadro social.

CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

Artigo 14 - A Administração da ABCR será exercida pelos seguintes órgãos:

I - Assembleia Geral;

II - Conselho Deliberativo;

III – Conselho Fiscal.

CAPÍTULO V - DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 15 – A Assembleia Geral, órgão soberano, é a instância máxima decisória da ABCR e se constituirá por todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Artigo 16 - Compete à Assembleia Geral:

I - eleger, a qualquer tempo, os administradores da Associação;

II - destituir, a qualquer tempo, os administradores da Associação que moral ou materialmente prejudicarem a Entidade, ou ainda, que deixarem de cumprir qualquer disposição estatutária que lhes incumba observar;

III - aprovar as contas do exercício social;

IV - alterar o estatuto;

V - resolver sobre a fusão, incorporação, dissolução e liquidação da ABCR;

VI - autorizar a aquisição de imóveis e o recebimento de doações que possam importar em ônus para a Associação;

VII - autorizar a alienação de imóveis;

VIII - julgar e aprovar, em fase recursal, a exclusão de associados por justa causa.

Parágrafo primeiro - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à ABCR, os atos de qualquer associado que o envolverem em obrigações ou negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros.

Parágrafo segundo - Os Associados não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações e encargos assumidos pela ABCR, como também nenhum direito terão no caso de demissão, exclusão ou falecimento.

Artigo 17 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, por convocação do Presidente do Conselho Deliberativo:

I. No primeiro semestre de cada ano para:

a) apreciar o Relatório Anual de Atividades do Conselho Deliberativo;

b) examinar e aprovar as contas do exercício anterior.

II. A cada 3 (três) anos para eleger os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.

Artigo 18 - A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, quando convocada:

I - pelo Presidente ou pela maioria dos membros da Conselho Deliberativo;

II - por requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Deliberativo por 1/5 (um quinto) dos associados.

Artigo 19 - A Assembleia Geral será convocada para fins determinados, mediante prévio e geral anúncio, através de edital afixado na sede da ABCR, por circulares ou outros meios adequados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Parágrafo primeiro - As Assembleias, em regra, instalar-se-ão em primeira convocação com maioria dos Associados com direito a voto e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer número, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos presentes.

Parágrafo segundo - Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV do artigo 16 do Estatuto é exigida convocação especial da Assembleia para esse fim, sendo o quorum o estabelecido no § 1º deste artigo.

Parágrafo terceiro - Quando a Assembleia Geral for solicitada pelos associados, as deliberações tomadas só serão válidas se o número de participantes da mesma não for inferior ao número de assinaturas contidas na solicitação.

Parágrafo quarto - As decisões da Assembleia que digam respeito à exclusão de associados serão tomadas por maioria simples, em deliberação fundamentada por justa causa.

CAPÍTULO VI - DO CONSELHO DELIBERATIVO

Artigo 20 - O Conselho Deliberativo da ABCR é composto por no mínimo 5 (cinco) e no máximo 9 (nove) associados, com mandato de 3 (três) anos, sendo permitida uma reeleição consecutiva.

Parágrafo primeiro - Os membros do Conselho Deliberativo elegerão por maioria simples, entre seus pares, na mesma Assembleia Geral em que forem eleitos, um (a) presidente e um (a) vice-presidente.

Parágrafo segundo - Terminado o mandato, os Conselheiros permanecerão em seus cargos até a nomeação e posse de seus substitutos.

Parágrafo terceiro – Havendo afastamento ou renúncia de membros do Conselho Deliberativo, de forma a deixar a composição do órgão com menos de cinco Conselheiros, será convocada nova eleição, no prazo de 60 (sessenta dias), para a substituição dos membros que renunciaram e/ou se afastaram, preenchendo os cargos em vacância até o final do mandato.

Parágrafo quarto - A organização não remunera, sob qualquer forma, os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, pelo exercício de seu mandato, bem como é vedada a distribuição de lucros, dividendos, bonificações ou outras vantagens aos associados da ABCR.

Artigo 21 - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:

I – Representar a ABCR, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante a iniciativa privada, órgãos públicos municipais, estaduais e federais;;

II - Convocar o Conselho Deliberativo e os Associados, para reuniões da Assembleia Geral, de acordo com que dispõe o artigo 19 do presente estatuto;

III - Convocar as reuniões do próprio Conselho Deliberativo.

IV - Constituir procuradores, por instrumento público ou particular, sendo a procuração sempre outorgada com fim específico e prazo de validade limitado ao máximo de um ano, exceto as procurações judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado;

Artigo 22 - As reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo serão realizadas ao final de cada trimestre civil e as extraordinárias sempre que for necessário.

Artigo 23 - Compete ao Conselho Deliberativo:

I – Governar a ABCR e representar os associados na direção das atividades da organização, estabelecendo as diretrizes de ação que melhor atendam à sua missão e objetivos sociais;

II - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e supervisionar as atividades da ABCR;

III – Fixar as Políticas de governança da ABCR;

IV - Discutir e aprovar, no último trimestre de cada ano, o orçamento para o exercício seguinte, proposta pelo Diretor Executivo;

V – Analisar as contas da ABCR e recomendar adequações ao Diretor Executivo quando necessário;

VI - Decidir sobre a exclusão, recusa e admissão de associados;

VII - Criar Comissões de assessoramento técnico, político e estratégico;

VIII - Selecionar, dispensar e fixar a remuneração do Diretor Executivo, se houver, ou assumir suas funções na ausência deste;

IX - Aprovar o Relatório de Atividades, o Plano de Trabalho anual e os eventuais planejamentos estratégicos, elaborados pela equipe executiva, e apresentá-los à apreciação dos Associados reunidos em Assembleia Geral Ordinária;

X - Autorizar a compra, venda ou imposição de ônus reais sobre bens imóveis;

XI - Deliberar sobre qualquer assunto que não seja da competência exclusiva da Assembleia Geral, bem como formular propostas relevantes que devam ter endosso desta última;

XII - Adotar e estabelecer, para todos os órgãos e administradores da organização, práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

Parágrafo primeiro – As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples de votos, constarão de ata, lida e aprovada pelos seus membros e assinada pelo Presidente.

Parágrafo segundo - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à ABCR, os atos de qualquer Conselheiro, associado, e/ou procurador que a envolverem em obrigações ou negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros.

Parágrafo terceiro - Os membros do Conselho Deliberativo não serão responsáveis, nem solidária nem subsidiariamente, pelas obrigações contraídas em nome da ABCR em virtude de atos regulares de gestão, respondendo, porém, civil e criminalmente, pela violação da Lei e deste Estatuto.

Parágrafo quarto - Fica vedado o acúmulo de cargos no exercício da administração da ABCR.

CAPÍTULO VII – DA EQUIPE EXECUTIVA

Artigo 24 - A administração executiva da ABCR incumbirá à equipe de profissionais contratados, coordenada por um (a) Diretor (a) Executivo (a), não estatutário, que praticarão os atos de administração, dentro dos limites da lei, deste Estatuto e das políticas de governança fixadas pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo primeiro - O Conselho Deliberativo selecionará e contratará o (a) Diretor (a) Executivo (a), a quem caberá selecionar e contratar o restante da equipe.

Parágrafo segundo - O Diretor Executivo e demais membros da equipe executiva responderão civil e penalmente por atos lesivos a terceiros ou à própria instituição, praticados com violação culposa ou dolosa da lei ou deste Estatuto.

Artigo 25 - Compete ao Diretor Executivo:

I – Coordenar a implementação das diretrizes definidas pelo Conselho Deliberativo, agindo em conformidade com sua orientação;

II - Propor, anualmente, o programa de trabalho e o orçamento da ABCR e submetê-los ao Conselho Deliberativo;

III - Assinar acordos, convênios, termos de fomento e colaboração e contratos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para implantação de atividades compatíveis com os objetivos da ABCR;

IV - Isoladamente abrir, encerrar e movimentar contas bancárias, bem como assinar cheques e balanços; e

V – Participar, a convite, das reuniões do Conselho Deliberativo, subsidiando os seus membros com informações e avaliações, inclusive fazendo pleno uso da palavra, mas sem direito a voto;

VI - Propor uma estrutura organizacional compatível com a missão e programas da ABCR;

VII - Fixar as atribuições do corpo profissional da ABCR, bem como o sistema de remuneração, e admitir e demitir empregados, em consonância com as políticas de gestão e orçamento aprovados pelo Conselho Deliberativo;

VIII - Apresentar o balanço de cada exercício ao Conselho Deliberativo, em conjunto com os pareceres do Conselho Fiscal e da auditoria independente, se houver;

IX - Zelar pelos interesses e pela integridade legal e ética da ABCR.

Parágrafo Primeiro - Outras competências necessárias e não contempladas neste Estatuto serão regulamentadas, pelo Conselho Deliberativo, no Regimento Interno da ABCR, se houver.

CAPÍTULO VIII - DO CONSELHO FISCAL

Artigo 26 - O Conselho Fiscal será constituído de 03 (três) membros eleitos pela Assembleia Geral.

Parágrafo primeiro - O Conselho Fiscal será eleito pela Assembleia Geral e exercerá suas funções durante mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição da totalidade de seus membros.

Parágrafo segundo - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, e extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

Parágrafo terceiro - Somente podem ser eleitos para o Conselho Fiscal pessoas físicas residentes no País.

Parágrafo quarto - Não podem ser eleitos para o Conselho Fiscal membros de órgãos de administração e empregados da entidade.

Parágrafo quinto - Ocorrendo vaga entre os integrantes do Conselho Fiscal, o presidente do Conselho Deliberativo convocará Assembleia Geral, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a vacância, para eleger novo integrante que assumirá o cargo até o final do mandato.

Parágrafo sexto - Os Conselheiros Fiscais não perceberão remuneração, não podendo obter de forma individual ou coletiva, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos e/ou em decorrência da participação em processos decisórios, devendo para tanto adotar práticas administrativas eficientes e eficazes.

Artigo 27 - Compete ao Conselho Fiscal:

I - examinar os livros de escrituração, balanços e contas da ABCR;

II - opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;

III - sugerir providências úteis à Administração Financeira da ABCR;

IV - acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes.

Parágrafo primeiro - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à ABCR, os atos de qualquer Conselheiro Fiscal que o envolverem em obrigações ou negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades sociais, tais como - mas não se limitando a - fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros.

Parágrafo segundo - Os Conselheiros Fiscais da ABCR não serão responsáveis, nem solidária nem subsidiariamente, pelas obrigações contraídas em nome da ABCR, em virtude de seus atos regulares, respondendo, porém, civil e criminalmente, pela violação da Lei e deste Estatuto.

CAPÍTULO IX – DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS

Artigo 28 - O patrimônio social da ABCR será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, ações, títulos, valores e direitos que pertençam ou venham a pertencer à entidade.

Parágrafo primeiro - As receitas, rendas, rendimentos e superávit eventualmente apurados pela ABCR serão integralmente aplicados no país, na consecução e desenvolvimento de seus objetivos sociais.

Parágrafo segundo - As despesas da ABCR deverão guardar estreita e específica relação com suas finalidades.

Parágrafo terceiro - A ABCR não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto.

Parágrafo quarto - A instituição adota práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios

Parágrafo quinto - O patrimônio social será administrado pelo Conselho Deliberativo e pelo Diretor Executivo.

Artigo 29 - Constituem fontes de recursos da ABCR, para manutenção e desenvolvimento de suas atividades:

I - as contribuições dos associados e doações dos mantenedores;

II - as doações ou auxílios que lhe sejam destinados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou internacional quando realizadas para fim específico ou não e as subvenções recebidas diretamente da União, dos Estados e dos Municípios ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta ou indireta;

III – legados, heranças, direitos, créditos e/ou quaisquer contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou não;

IV - os valores recebidos de auxílios, subvenções e contribuições ou resultantes de convênios, contratos e termos de parceria ou de cooperação firmados com o Poder Público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados ou não à incorporação em seu patrimônio;

V – os bens e valores que lhe sejam destinados, na forma da lei, pela extinção de instituições similares;

VI – as receitas decorrentes de campanhas, programas e/ou projetos específicos;

VII – as rendas em seu favor constituídas por terceiros;

VIII – o usufruto instituído em seu favor;

IX – rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração;

X - rendimentos produzidos por todos os seus direitos e atividades realizadas para a consecução dos seus objetivos sociais, tais como mas não se limitando a prestação de serviços, comercialização de produtos, rendas oriundas de direitos autorais e/ou propriedade industrial.

Parágrafo Único: Todos os bens, rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

Artigo 30 – No caso de dissolução da instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica congênere.

CAPÍTULO X – DO ANO SOCIAL E DAS CONTAS

Artigo 31 - O Exercício Social coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e findando em 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 32 - A prestação de contas da ABCR observará, no mínimo:

I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de

Contabilidade;

II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da ABCR, incluindo as certidões negativas de débito junto ao INSS, FGTS e Receita Federal, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do Artigo 70 da Constituição Federal.

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 33 – A ABCR será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária caso se torne impossível a continuação de suas atividades.

Artigo 34 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo.

Artigo 35 - Os atuais Diretor presidente, Diretor vice-presidente, Diretor administrativo-financeiro e Diretor secretário da ABCR, eleitos e empossados na Assembleia Geral Ordinária realizada em 04 de maio de 2015, passarão a compor o Conselho Deliberativo, na forma do presente Estatuto, a partir de sua vigência, até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2018, quando serão eleitos os novos membros do Conselho Deliberativo.

Parágrafo primeiro - O Conselho Deliberativo será composto excepcionalmente por 4 (quatro) membros até o final do presente mandato.

Parágrafo segundo - O atuais Diretor presidente e Diretor vice-presidente assumirão respectivamente a presidência e a vice-presidência do Conselho Deliberativo a partir da vigência do presente estatuto até o final dos respectivos mandatos.

São Paulo, 27 de outubro de 2015

René Steuer - Presidente

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